Não conhecido detalhes sobre Mauro

Este senhor foi absolvido dos crimes reputados ao senhor, de maneira de que nãeste poderia ser eliminado por fato qual nãeste cometeu. Veja a jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO Usando DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃEste. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem por agravo por instrumento, usando pedido por efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão de que, em ação ordinária, deferiu pedido de antecipaçãeste de tutela de modo a qual a ora recorrida participasse do curso de maneiração do concurso púbico de modo a cargo de Agente Penitenciário Federal, superando sua própria não recomendação na fase do investigação social, uma vez qual ela havia respondido a dois processos judiciais: (i) um por direção perigosa, em razão por manter-se supostamente embriagada, pelo qual a punibilidade foi extinta por ter sido realizada transaçãeste penal e (ii) outro através prática da infraçãeste penal descrita pelo antigo art. 16 da Lei nº 6.368/76, revogada através Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade também extinta em virtude da ocorrência da prescriçãeste. A União alega qual tais fatores devem ser levados em consideração na investigaçãeste social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transação penal, esta não Pode vir a servir por fundamento para a nãeste recomendaçãeste do candidato em concurso público na fase por investigação social, uma vez qual a transaçãeste penal prevista no art.

Contudo, há concursos, saiba como de modo a a polícia militar, qual trazem uma lista de averiguação extensa A respeito de a vida pregressa do candidato, elevando o número do exigências. Inclui-se pelo formulário de investigaçãeste questões A respeito de:

Este candidato qual é de condenaçãeste transitada em julgada será eliminado do concurso, como a condenação desabona o candidato de modo a o exercício do cargo público.

Nesse sentido, pelo instante da análise do vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela sua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, o qual, sob a minha e sua ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível tentar reverter sua eliminação pela via administrativa e judicial.

Empadinha de Queijo Culinarista Mauro Rebelo A receita da massa é a mesma da minha massa por empadãeste ( clique aqui ) que já postei nest...

A doutrina e a jurisprudência entendem qual a Administração Pública em sede por concurso público de modo a provimento de cargos possui a liberalidade de modo a estabelecer crité especialmenterios e normas regulamentadoras, observadas ESTES limites estabelecidos através Constituiçãeste Federal e leis especiais.

ESTES critérios do investigação da vida pregressa nãeste tem um campo estritamente limitado, na medida em qual se busca apurar se há alguma conduta – do essencia penal ou nãeste – de que possa comprometer a idoneidade moral.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação por um candidato na fase do investigação social de concurso de modo a perito da polícia federal, em razãeste do fato ocorrido 10 anos antes do certame.

Há carreiras qual possuem critérios mais rígidos, é possível a eliminaçãeste se dar por mera existência de inqué especialmenterito ou proceder penal em curso.

A regra editalícia que exclui candidato que é de patologia tratável ou superável, com implicar nas atribuições do cargo, atenta flagrantemente aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, como estabelece exigência impertinente ou irrelevante de modo a este desempenho da funçãeste

” São fatos de que afetam este procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável do candidato: Demissão por justa causa nos termos da legislação trabalhista”

1. A mera instauração de inqué especialmenterito policial ou por ação penal contra o cidadão não pode implicar, em fase por investigaçãeste social de concurso público, sua própria eliminação da disputa, a ser necessário para a configuraçãeste por antecedentes este trânsito em julgado de eventual condenaçãeste. Jurisprudência.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminaçãeste do um candidato na fase por investigaçãeste social por concurso de modo a perito da polícia federal, em razãeste por fato ocorrido 10 anos previamente do link importante certame.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *